Termos de Uso, Adesão & Isenção CVM

1. Objeto da Licença • SaaS em Evolução Contínua

A MANTFRAI concede ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização de sua plataforma web de simulação matemática patrimonial, consolidação de investimentos e acesso aos módulos instrucionais da Academia MANTFRAI. O software não realiza operações automáticas em nome do Usuário nem detém custódia de recursos financeiros.

Software em Evolução Dinâmica ("As-Is"): O aplicativo está em contínuo desenvolvimento. A MANTFRAI reserva-se o direito de implementar melhorias, refatorar interfaces, aprimorar algoritmos e adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, de forma dinâmica e sem necessidade de aviso prévio, sempre visando à segurança, usabilidade e estabilidade sistêmica.

2. Delimitação de Função • Instrumento de Apoio Didático

O Motor RDM (Rebalanceamento por Distância da Meta) é um algoritmo de rebalanceamento financeiro passivo que processa estritamente as metas percentuais e os ativos informados livremente pelo próprio Usuário. O Radar de Ativos compila indicadores fundamentalistas de domínio público para facilitar a análise do investidor. Nenhuma exibição gráfica ou sugestão algorítmica constitui recomendação vinculante de investimento.

3. Segurança • Dever de Higiene Digital e Senhas Exclusivas

O Usuário assume a obrigação expressa de criar uma senha forte e EXCLUSIVA para a MANTFRAI, sendo terminantemente desaconselhada a reutilização de senhas utilizadas em internet banking, e-mails ou outras redes sociais.

Excludente de Responsabilidade por Negligência do Usuário: A MANTFRAI adota padrões de segurança bancária (Zero-Trust, cookies HttpOnly e criptografia AES-256). Contudo, por se tratar de serviço disponível na internet pública, a MANTFRAI não se responsabiliza por invasões decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais, contaminação de seus dispositivos por vírus/keyloggers, nem por ataques cibernéticos globais de força maior direcionados à infraestrutura mundial de redes.

4. Degustação (Trial de 30 Dias) e Planos Comerciais

Novos usuários recebem 30 (trinta) dias de degustação gratuita sem a necessidade de informar dados de cartão de crédito antecipadamente. Ao término do período, caso não haja interesse na contratação de um dos planos comerciais (Trimestral, Semestral ou Anual), a conta será pausada sem qualquer cobrança surpresa, penalidade ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

5. Política de Não Renovação Automática Furtiva & Arrependimento (CDC)

A MANTFRAI não realiza cobranças recorrentes automáticas silenciosas em cartões de crédito. Toda renovação é precedida de contato transparente e acordada com o investidor. Adicionalmente, em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário possui o prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação de plano pago para requerer o cancelamento com reembolso de 100% dos valores pagos diretamente com nossa equipe de suporte.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a MANTFRAI coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços (nome e e-mail). É terminantemente vedada a comercialização, cessão ou repasse de informações patrimoniais a corretoras de valores, financeiras ou parceiros comerciais. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.

7. Limitação Tecnológica • Delay de Mercado e Força Maior

As cotações e proventos são obtidos de fontes públicas e podem sofrer atrasos regulatórios de mercado (delay legal). A conferência de dados cabe ao investidor perante suas notas de corretagem oficiais e extratos da B3. Indisponibilidades causadas por falhas em provedores de computação em nuvem globais ou operadoras de telecomunicações configuram caso fortuito e força maior (Art. 393 do Código Civil).

8. Atualização dos Termos • Descontinuação do Serviço e Pro-Rata

Alterações Contratuais: Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento pela MANTFRAI para refletir avanços técnicos ou regulatórios, vigorando a partir da data de sua publicação no app.

Descontinuação por Decisões Judiciais, Políticas ou Estratégicas: A MANTFRAI reserva-se o direito de suspender ou descontinuar a plataforma a qualquer tempo em caso de determinações judiciais, ordens governamentais/CVM, bloqueio de dados de mercado por terceiros ou conveniência estratégica. Nesta hipótese, a única obrigação indenizatória da MANTFRAI limitará-se à devolução proporcional (pro-rata temporis) dos valores correspondentes ao período não utilizado dos planos vigentes contratados, com renúncia expressa a qualquer pleito de indenização por lucros cessantes ou danos morais.

9. Propriedade Intelectual e Foro

O Método Antifrágil de Investimento (MANTFRAI), a Carteira Antifrágil e o Motor RDM são propriedades intelectuais exclusivas protegidas pelas Leis 9.609/1998 e 9.279/1996. É proibida a engenharia reversa do código-fonte ou a redistribuição comercial dos materiais educativos. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as normas protetivas cogentes do CDC.